Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001393
Data do Acordão:03/28/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
NOTIFICAÇÃO
Sumário:Não obstante nos termos do art. 203 paragrafo unico do Contencioso Aduaneiro o prazo de interposição de recurso ser de 20 dias, se, na notificação, for fixado o prazo de 30 dias e este prazo que tem de ser considerado para o efeito.*
Nº Convencional:JSTA00010655
Nº do Documento:SA219790328001393
Data de Entrada:02/28/1979
Recorrente:INDUSTRIAS QUIMICAS SYNRES PORTUGUESA LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/07/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:108
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/01/15.
Decisão:ORDENADA DILIGENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADU41 ART11 ART203 PARUNICO ART205 PAR1.
CPC67 ART198 N3.