Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022126 |
| Data do Acordão: | 04/07/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | CAMARA MUNICIPAL INQUERITO ACTO PREPARATORIO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | O despacho do Secretario de Estado da Administração Autarquica que ordena a realização de um inquerito com vista ao apuramento de factos que se suspeita terem sido praticados por determinada Camara Municipal, constitui um simples acto preparatorio - e, como tal, insusceptivel de impugnação contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00023067 |
| Nº do Documento: | SA119870407022126 |
| Data de Entrada: | 01/11/1985 |
| Recorrente: | CM DE LOURES |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO AUTARQUICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1889 |
| Referência Publicação 1: | AD N313 ANOXXVII PAG28 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO AUTARQUICA DE 1984/11/16. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG811. |