Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022126
Data do Acordão:04/07/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
INQUERITO
ACTO PREPARATORIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O despacho do Secretario de Estado da Administração Autarquica que ordena a realização de um inquerito com vista ao apuramento de factos que se suspeita terem sido praticados por determinada Camara Municipal, constitui um simples acto preparatorio - e, como tal, insusceptivel de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00023067
Nº do Documento:SA119870407022126
Data de Entrada:01/11/1985
Recorrente:CM DE LOURES
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO AUTARQUICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1889
Referência Publicação 1:AD N313 ANOXXVII PAG28
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO AUTARQUICA DE 1984/11/16.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG811.