Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026362
Data do Acordão:11/28/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RECURSO JURISDICIONAL
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:A nulidade prevista na alinea b) do artigo 668 do Codigo de Processo Civil abrange apenas a falta absoluta de motivação e não a deficiente justificação do fundamento que, embora frouxo e falho de clareza, a sentença efectivamente contem.
O Supremo não pode conhecer, em recurso jurisdicional, de materia nova (não apreciada no TAC).
Nº Convencional:JSTA00028378
Nº do Documento:SA119891128026362
Data de Entrada:09/27/1988
Recorrente:DIRGER DO TRABALHO
Recorrido 1:CONFECÇÕES CZEARINA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6739
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 B.
LPTA85 ART110 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/05/10 IN BMJ N228-259.
AC STA PROC23238 DE 1987/11/05.