Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026362 |
| Data do Acordão: | 11/28/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO RECURSO JURISDICIONAL PODERES DE COGNIÇÃO |
| Sumário: | A nulidade prevista na alinea b) do artigo 668 do Codigo de Processo Civil abrange apenas a falta absoluta de motivação e não a deficiente justificação do fundamento que, embora frouxo e falho de clareza, a sentença efectivamente contem. O Supremo não pode conhecer, em recurso jurisdicional, de materia nova (não apreciada no TAC). |
| Nº Convencional: | JSTA00028378 |
| Nº do Documento: | SA119891128026362 |
| Data de Entrada: | 09/27/1988 |
| Recorrente: | DIRGER DO TRABALHO |
| Recorrido 1: | CONFECÇÕES CZEARINA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6739 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 B. LPTA85 ART110 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1973/05/10 IN BMJ N228-259. AC STA PROC23238 DE 1987/11/05. |