Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040231 |
| Data do Acordão: | 10/08/2003 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | EDMUNDO MOSCOSO |
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DIREITO DE REVERSÃO. NOVA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. |
| Sumário: | A emissão de uma nova declaração de utilidade pública, relativa a um bem anteriormente expropriado justifica ter sido dado a esse bem outro destino, diverso daquele que determinou a sua expropriação e impede o surgimento do direito de reversão, de acordo com o disposto na alínea b) do nº 4 do artº 5º, do Código das Expropriações. |
| Nº Convencional: | JSTA00059587 |
| Nº do Documento: | SA120031008040231 |
| Data de Entrada: | 04/23/1996 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | MIN DO EQUIPAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO DO MINEPLAT. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART5 N1 N4 B. CPA91 ART109. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC40227 DE 2002/02/29.; AC STA PROC37532 DE 1998/02/26.; AC STAPLENO PROC37532 DE 1999/03/19. |
| Aditamento: | |