Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040231
Data do Acordão:10/08/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
DIREITO DE REVERSÃO.
NOVA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
Sumário:A emissão de uma nova declaração de utilidade pública, relativa a um bem anteriormente expropriado justifica ter sido dado a esse bem outro destino, diverso daquele que determinou a sua expropriação e impede o surgimento do direito de reversão, de acordo com o disposto na alínea b) do nº 4 do artº 5º, do Código das Expropriações.
Nº Convencional:JSTA00059587
Nº do Documento:SA120031008040231
Data de Entrada:04/23/1996
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:MIN DO EQUIPAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO DO MINEPLAT.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:CEXP91 ART5 N1 N4 B.
CPA91 ART109.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC40227 DE 2002/02/29.; AC STA PROC37532 DE 1998/02/26.; AC STAPLENO PROC37532 DE 1999/03/19.
Aditamento: