Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027/03
Data do Acordão:05/12/2004
Tribunal:CONFLITOS
Relator:HENRIQUES GASPAR
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.
MANDATO FORENSE.
CONTRATO DE DIREITO PRIVADO.
ACÇÃO DE HONORÁRIOS.
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00062187
Nº do Documento:SAC20040512027
Data de Entrada:11/04/2003
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 2º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE ESPINHO E O TAC DO PORTO
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:DECLARA COMPETENTES OS TRIBUNAIS JUDICIAIS.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR JUD - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST97 ART212 N3.
ETAF84 ART4 N1 F ART51 N1 G ART9 N1.
CPC96 ART35 ART36.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1993/03/16 IN AP-DR DE 1996/08/14 PAG1479.; AC T CONFLITOS PROC18/03 DE 2004/01/27.
Aditamento: