Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004447 |
| Data do Acordão: | 09/28/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO MATÉRIA DE FACTO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 2 INSTÂNCIA |
| Sumário: | Ao Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo não compete apreciar se a matéria de facto fixada pelo Tribunal Tributário de 2 Instância em processo inicialmente julgado pelo Tribunal Tributário de 1 Instância foi bem ou mal fixada. |
| Nº Convencional: | JSTA00022475 |
| Nº do Documento: | SA219880928004447 |
| Data de Entrada: | 02/06/1987 |
| Recorrente: | NOGUEIRA , SERAFIM |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1001 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4. |