Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004447
Data do Acordão:09/28/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MATÉRIA DE FACTO
TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 2 INSTÂNCIA
Sumário:Ao Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo não compete apreciar se a matéria de facto fixada pelo Tribunal Tributário de 2 Instância em processo inicialmente julgado pelo Tribunal Tributário de 1 Instância foi bem ou mal fixada.
Nº Convencional:JSTA00022475
Nº do Documento:SA219880928004447
Data de Entrada:02/06/1987
Recorrente:NOGUEIRA , SERAFIM
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1001
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4.