Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035485
Data do Acordão:11/17/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
DIRECTOR GERAL
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
Sumário:Em recursos contenciosos de actos de directores- -gerais, processados nos TAC (art. 51-1-a) do ETAF), o recorrente tem o ónus de apresentar alegação, nos termos do art. 67 do RSTA.
Nº Convencional:JSTA00040897
Nº do Documento:SA119941117035485
Data de Entrada:09/15/1994
Recorrente:GOUVEIA , FERNANDO E OUTRO
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART52 ART53.
ETAF84 ART51 N1 A.
RSTA57 ART67.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO TIV PAG200.