Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015837
Data do Acordão:12/11/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO
PRAZO
MULTA
Sumário:A entrega do imposto de capitais depois dos dez dias referidos no artigo 75 do Codigo do Imposto de Capitais e punida nos termos do artigo 76 do mesmo Codigo.
Nº Convencional:JSTA00019417
Nº do Documento:SA219681211015837
Data de Entrada:01/13/1968
Recorrente:COSTA & COMP LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:66
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICINAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CCOM888 ART44.
CICAP62 ART40 PARUNICO A ART75 ART76 ART83.
CCI63 ART134 PARUNICO.
D 16731 DE 1929/04/13 ART149 PARUNICO.