Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INFORMAÇÃO PRÉVIA
CADUCIDADE
RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL
PREJUÍZO ESPECIAL E ANORMAL
II - Este diploma fixou, assim, um prazo para o exercício dos direitos de construção - quer os que decorriam da aprovação do respectivo projecto quer, por maioria de razão, os que decorriam da aprovação da localização da construção - o qual se aplica a todos os casos posteriores à sua entrada em vigor e que se não for observado determina a caducidade do respectivo direito.
III - O ressarcimento das perdas resultantes da integração de um prédio na REN depende da verificação cumulativa de dois requisitos: por um lado, o direito ou, pelo menos, a possibilidade séria de se construir nesse prédio e, portanto, o reconhecimento de que a ablação dessa capacidade construtiva se traduza numa «quase expropriação»; por outro, que a integração do prédio na REN cause prejuízos especiais e anormais.
IV - Por prejuízo especial entende-se aquele que não é imposto à generalidade das pessoas, mas a pessoa certa e determinada em função de uma específica posição relativa; por prejuízo anormal aquele que não é inerente aos riscos normais da vida em sociedade, suportados por todos os cidadãos, ultrapassando os limites impostos pelo dever de suportar a actividade lícita da Administração.
IV - O princípio da igualdade dos cidadãos na repartição dos encargos públicos constitui o fundamento axiológico da responsabilidade civil extracontratual por facto lícito.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART13.
DL 555/99 DE 1999/12/16 ART17.
DL 19/90 DE 1990/01/11 ART1 ART7.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART9 N1.
