Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021292 |
| Data do Acordão: | 05/14/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VITOR MEIRA |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL ACTO DE LIQUIDAÇÃO AMNISTIA PAGAMENTO DE IMPOSTO INTERPRETAÇÃO DA LEI INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA |
| Sumário: | I - Tendo o contribuinte pago o imposto para beneficiar da amnistia prevista na Lei 23/91 de 4/7, não está por esse facto impedido de impugnar judicialmente a liquidação do imposto. II - Não contendo a lei qualquer restrição à impugnabilidade do imposto para beneficiar da amnistia, não pode o intérprete entender aquele pagamento como renúncia tácita à impugnação, porquanto as leis não podem ser interpretadas extensivamente para restringir os direitos dos contribuintes. |
| Nº Convencional: | JSTA00047207 |
| Nº do Documento: | SA219970514021292 |
| Data de Entrada: | 12/11/1996 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , MARIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 X. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N3790. |