Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027071
Data do Acordão:10/25/1994
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:PODERES DE COGNIÇÃO
PLENO DA SECÇÃO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
MATÉRIA DE FACTO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:I - No recurso interposto para o Pleno, tendo por objecto acórdão proferido na 1 Secção, não é lícito suscitar nulidade processual para cuja decisão seja necessário conhecer de matéria de facto e que não foi previamente arguida perante a Secção nem conhecida pelo acórdão recorrido;
II - Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia prevista na alínea d) do n. 1 do art. 668 do CPC a decisão judicial que ocupando-se de questão que lhe é posta, aduz razões justificativas da sua abstenção de a decidir.
Nº Convencional:JSTA00040812
Nº do Documento:SAP19941025027071
Data de Entrada:12/18/1990
Recorrente:MOREIRA , JOSE
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART51 N2.
CPC67 ART668 N1 D ART722.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1985/06/18 IN AD N300 PAG1536.
AC STAPLENO PROC22655 DE 1991/01/07.
AC STA DE 1987/03/24 IN AD N314 PAG163.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO TV PAG143.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG531.