Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004725
Data do Acordão:01/13/1971
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:CONTRABANDO
DESPACHO DE INDICIAÇÃO
RECURSO OBRIGATORIO
Sumário:Não esta sujeito a recurso obrigatorio o despacho de indiciação por delito de contrabando de importação a que corresponde pena de prisão e que foi notificado pessoalmente aos indiciados.
Nº Convencional:JSTA00016609
Nº do Documento:SA419710113004725
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COSTA , VALDEMAR E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/22/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:ORDENADA DILIGENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART20 PAR1 ART35 ART37.