Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023539
Data do Acordão:10/21/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
REVISÃO DE PREÇOS
EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
ACTO OPINATIVO
ACÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - As questões emergentes de decisões ou de deliberações tomadas pelo dono da obra sobre clausulas de revisão de preços, em contratos de empreitada de obras publicas, são jurisdicionalmente resolvidas pela forma da acção.
II - Aquelas decisões e deliberações, por carecerem de executoriedade não são susceptiveis de recurso contencioso de anulação.
Nº Convencional:JSTA00023989
Nº do Documento:SA119861021023539
Data de Entrada:01/23/1986
Recorrente:SA , CARLOS
Recorrido 1:CM DE CASTRO DAIRE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4020
Referência Publicação 1:BMJ N361 PAG6341
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CADM40 ART359 PAR3 ART838 ART851 PARUNICO.
CCIV66 ART762 N1 ART763 N1.
DL 48871 DE 1969/02/19 ART126 N2 ART159 N1 ART173 ART175 ART208 N1 N3 ART218 N2 ART219 ART220 N2.
DL 273-B/75 DE 1975/06/03 ART1 N1 N2.
ETAF84 ART9 N3 ART51 N1 G.
DL 23/86 DE 1986/08/18.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/03/24 IN AP-DR 1980/06/03 PAG624.
AC STA DE 1978/11/30 IN AP-DR 1983/06/28 PAG1929.
AC STA DE 1979/06/28 IN AP-DR 1984/01/21 PAG1614.
AC STA DE 1983/03/17 IN AD N260-261 PAG107.
AC STA PROC23560 DE 1986/06/19.