Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004183
Data do Acordão:02/25/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
OBJECTO DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ACTO TRIBUTARIO
LIQUIDAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO JUDICIAL
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:I - A impugnação judicial, tendo por objecto o acto tributario da liquidação e por escopo a sua anulação, tem a natureza de mero recurso.
II - E, pois, judicial o prazo estabelecido na lei, designadamente no art. 84 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), para a respectiva dedução, com a consequente aplicação, na sua contagem, da regra do art. 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil (CPC).
Nº Convencional:JSTA00011481
Nº do Documento:SA219870225004183
Data de Entrada:10/24/1986
Recorrente:JARDIM , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:318
Referência Publicação 1:AD N311 ANOXXVI PAG1421
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART84.
CPC67 ART144 N3.
ETAF84 ART32 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1967/04/23 IN AD N66 PAG157.
AC STA DE 1983/05/19 IN AD N258 PAG777.
AC STA DE 1976/05/19 IN AD N178 PAG1278.
AC STA DE 1979/03/28 IN AD N214 PAG863.
AC STA PROC3131 DE 1985/11/13.
AC STA PROC3261 DE 1985/11/03.
AC STA PROC4013 DE 1986/11/19.
Referência a Doutrina:CARDOSO MOTA ESBOÇO TEORICO DO CODIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL VII PAG157.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO115 PAG180.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO116 PAG301.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG342.
ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO IN CTF N157 PAG35.
RUI MACHETE IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PAG779.
CARDOSO DA COSTA DIREITO FISCAL LEIS PAG288.