Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030865 |
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| Data do Acordão: | 05/18/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
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| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO VÍCIO DE FORMA |
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| Sumário: | I - O segmento de uma decisão administrativa em que se definem as tarefas atribuídas a um funcionário, como chefe de repartição, vindo ao encontro de um pedido de "esclarecimento" do funcionário, e questionando este a violação de direitos adquiridos, é uma estatuição autoritária que atinge a esfera jurídica do interessado e, como tal, um acto administrativo. II - Faltando em absoluto os fundamentos de direito no acto administrativo, globalmente considerado, quer quanto à definição das tarefas atribuídas a um funcionário, quer quanto ao destacamento do funcionário, e não podendo ela recuperar-se por via do percurso seguido no processo administrativo, procede o vício de forma com base na carência de fundamentos de direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037338 |
| Nº do Documento: | SA119930518030865 |
| Data de Entrada: | 06/02/1992 |
| Recorrente: | IROMA |
| Recorrido 1: | CARDOSO , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGAR PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
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Texto Integral