Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0221/17 |
| Data do Acordão: | 03/08/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO ORDEM DE DEMOLIÇÃO BENS COMUNS DO CASAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | É uma questão fundamental, de interesse jurídico geral, com evidente potencialidade de expansão da controvérsia, a relativa à necessidade de notificação, aos dois membros do casal, de ordem de demolição de obras ilegais em bem comum. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21586 |
| Nº do Documento: | SA1201703080221 |
| Data de Entrada: | 02/23/2017 |
| Recorrente: | A... E OUTRO |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE VISEU E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |