Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0221/17
Data do Acordão:03/08/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:NOTIFICAÇÃO
ORDEM DE DEMOLIÇÃO
BENS COMUNS DO CASAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É uma questão fundamental, de interesse jurídico geral, com evidente potencialidade de expansão da controvérsia, a relativa à necessidade de notificação, aos dois membros do casal, de ordem de demolição de obras ilegais em bem comum.
Nº Convencional:JSTA000P21586
Nº do Documento:SA1201703080221
Data de Entrada:02/23/2017
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VISEU E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: