Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021966 |
| Data do Acordão: | 05/26/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR DEMISSÃO INFRACÇÃO PENAL DOCUMENTO AUTENTICO FALSIDADE DE DOCUMENTO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR |
| Sumário: | E de anular, por violação de lei, o acto punitivo praticado no errado pressuposto de estar provada a falta disciplinar imputada ao arguido. |
| Nº Convencional: | JSTA00022732 |
| Nº do Documento: | SA119870526021966 |
| Data de Entrada: | 12/19/1984 |
| Recorrente: | JESUS , ALCIDES |
| Recorrido 1: | SEA DO MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2851 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINE DE 1984/07/26. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF79 ART4 N1. CP82 ART117 N1 C ART228 N1 C N2. LPTA85 ART57 N1. CCIV66 ART372 N1 N3. |
| Aditamento: | Constituindo o facto constitutivo da infracção disciplinar - uso ou obtenção de documento falso - tambem infracção penal o prazo de prescrição e de cinco anos nos termos dos artigos 117, n. 1, alinea c) e 228, n. 1, alinea c) e n. 2, do Codigo Penal actualmente em vigor. |