Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014004
Data do Acordão:02/18/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - Revogado o despacho impugnado, o recurso fica sem objecto.
II - A falta de objecto nestes termos determina a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00006611
Nº do Documento:SA119820218014004
Data de Entrada:12/07/1979
Recorrente:ABREU , MARIA E OUTRO
Recorrido 1:GRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:880
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RGRA 63/79 DE 1979/08/21.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.