Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
CPTA02 ART7 ART27 N1 J.
RIBEIRO MENDES - CJA 97 PAG26.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01789/13 |
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| Data do Acordão: | 05/15/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA |
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| Sumário: | Nada obsta a que o regime jurídico acolhido num acórdão uniformizador de jurisprudência seja aplicado a situações jurídicas constituídas antes da sua publicação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068714 |
| Nº do Documento: | SA12014051501789 |
| Data de Entrada: | 01/16/2014 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE SILVES |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCAS |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART2 ART20. CPTA02 ART7 ART27 N1 J. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0542/10 DE 2010/10/19.; AC TC PROC0576/13 DE 2013/12/10. |
| Referência a Doutrina: | MÁRIO OLIVEIRA E RODRIGO OLIVEIRA - CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ANOTADO 2006 VOLI PAG94. RIBEIRO MENDES - CJA 97 PAG26. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral