Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010312
Data do Acordão:03/10/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ESTAGIO PEDAGOGICO
PROFESSOR DO ENSINO PREPARATORIO
PROFESSOR DO ENSINO LICEAL
PROFESSOR DO ENSINO SECUNDARIO
PROFESSOR DO ENSINO TECNICO PROFISSIONAL
LISTA NOMINATIVA
ACTO DE EXCLUSÃO
HOMOLOGAÇÃO
DIRECTOR GERAL
ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE
COMPETENCIA DAS AUDITORIAS ADMINISTRATIVAS
RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
CONHECIMENTO DO PEDIDO
ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO
Sumário:I - A lista de colocação de estagiarios, publicada no Diario da Republica, a que se refere o n. 15 da Portaria n. 271-A/76, de 29 de Abril, e elaborada pelo director- -geral competente, sem que haja lugar a qualquer acto ministerial de homologação.
II - Consequentemente, o recurso interposto por concorrente, excluido da referida lista, de um pretenso acto ministerial de homologação, carece de objecto.
III - O acto de exclusão do concorrente e da autoria do director-geral e, mesmo que tal acto fosse considerado definitivo, dispensando-se, portanto, o recurso hierarquico necessario, so seria competente a Auditoria Administrativa para conhecer do recurso contencioso daquele acto (artigo 820, n. 13, in fine, do Codigo Administrativo).
IV - O conhecimento do pedido de suspensão da executoriedade de acto administrativo fica prejudicado quando se conclua pela inexistencia desse acto e, consequentemente, pela carencia de objecto do recurso contencioso.
V - Alias, o pedido de suspensão de executoriedade de acto administrativo tem de ser deduzido na petição de recurso ou, pelo menos, antes de se cumprir o artigo 61 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, não podendo tambem incidir sobre acto de conteudo negativo.
Nº Convencional:JSTA00012243
Nº do Documento:SA119770310010312
Data de Entrada:11/10/1976
Recorrente:JESUS , EUGENIO
Recorrido 1:MINEIC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:498
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEIC.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 316-B/76 DE 1976/04/29 ART2 N2 ART8.
DL 49205 DE 1969/08/25 ART6.
PORT 271-A/76 DE 1976/04/29 N12 N13 N14 N15 N18.
CADM40 ART820 N13.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/01/24 IN COL AC PAG80.
AC STA DE 1977/07/08 IN AD N179 PAG1434.
AC STA DE 1975/12/04 IN AD N172 PAG492.
AC STA PROC9011 DE 1974/02/28.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1305 PAG1356 PAG1364.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG565.
JOSE PINTO LOUREIRO IN RDES N1 ANOXX PAG97.
ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG140.
SAMPAIO CARAMELO DA SUSPENSÃO DE EXECUTORIEDADE DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS POR DECISÃO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG34 PAG49.