Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTOMÓVEIS.
RECURSO HIERÁRQUICO.
RECURSO CONTENCIOSO.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
INTERESSADO.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO.
II – Nos recursos contenciosos, e para além da autoridade recorrida, dispõe de legitimidade passiva quem seja directamente prejudicado pelo provimento do recurso.
III – Se o interesse directo na manutenção do acto recorrido advier da propriedade incidente sobre uma coisa, o «dominus» dela terá legitimidade passiva no recurso contencioso enquanto não demonstrar que entretanto alienou a coisa a terceiro e não promover a substituição subjectiva da instância a que se refere o art. 271º do CPC.
III – Enferma de erro nos seus pressupostos de direito, incorrendo numa confusão entre questões de fundo e de forma, o acto que, apreciando um recurso hierárquico deduzido de actos referentes à nova localização de um centro de inspecção de veículos automóveis, rejeitou esse meio impugnatório em virtude de o acto impugnado respeitar a regra administrativa que estabelecia a distância mínima entre centros daquele tipo, razão por que as recorrentes, também detentoras de centros de inspecção, não teriam interesse em atacar tais actos e careceriam, assim, de legitimidade procedimental.
IV – A inadmissibilidade da solução acolhida no acto é ainda mais flagrante porque as recorrentes, no dito recurso hierárquico, tinham atacado a legalidade da referida regra administrativa, tornando-se então manifesto que o acto incorreu na petição de princípio de pretender provar a subsistência e a operatividade da regra através da afirmação de que ela, por não poder ser acometida, era inteiramente subsistente e operativa.
CPC96 ART271.
