Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0254/15 |
| Data do Acordão: | 04/08/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PAGAMENTO FARMÁCIAS |
| Sumário: | Deve admitir-se a revista relativamente à questão de saber em que termos a ARS pode deduzir no pagamento da comparticipação em medicamentos, que faz às farmácias, os montantes das facturas, relativamente às quais existam rectificações não aceites por ambas as partes. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18814 |
| Nº do Documento: | SA1201504080254 |
| Data de Entrada: | 03/04/2015 |
| Recorrente: | A................ SA |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO,IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |