Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0254/15
Data do Acordão:04/08/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PAGAMENTO
FARMÁCIAS
Sumário:Deve admitir-se a revista relativamente à questão de saber em que termos a ARS pode deduzir no pagamento da comparticipação em medicamentos, que faz às farmácias, os montantes das facturas, relativamente às quais existam rectificações não aceites por ambas as partes.
Nº Convencional:JSTA000P18814
Nº do Documento:SA1201504080254
Data de Entrada:03/04/2015
Recorrente:A................ SA
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO,IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: