Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006276
Data do Acordão:03/16/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
MEIO PROCESSUAL PROPRIO
RECURSO DIRECTO
CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
Sumário:Estando em causa a execução de um contrato administrativo em que a Administração se pronunciou ja por decisão com caracter de definitiva e executoria, o meio contencioso e não o da acção, mas o do recurso directo da anulação.
Nº Convencional:JSTA00024611
Nº do Documento:SA119620316006276
Data de Entrada:11/30/1961
Recorrente:SOC MADEIRENSE DE EMPREITADAS LDA
Recorrido 1:COMIS ADMINISTRATIVA DOS APROVEITAMENTOS HIDRAULICOS DA MADEIRA
Recorrido 2:JUNTA GERAL DO DISTRITO AUTONOMO DO FUNCHAL - ESTADO PORTUGUES
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:13
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO / ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART827 PAR1 ART851.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1941/07/13 IN COL AC VVII PAG408.
AC STA DE 1944/11/10 IN COL AC VX PAG541.
AC STA DE 1949/07/08 IN COL AC VXV PAG466.
AC STA DE 1953/02/27 IN COL AC VXIX PAG140.
AC STA DE 1951/11/16 IN COL AC VXVII PAG615.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG335.
MARCELLO CAETANO IN O DIREITO ANO92 PAG237.