Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006276 |
| Data do Acordão: | 03/16/1962 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO MEIO PROCESSUAL PROPRIO RECURSO DIRECTO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO |
| Sumário: | Estando em causa a execução de um contrato administrativo em que a Administração se pronunciou ja por decisão com caracter de definitiva e executoria, o meio contencioso e não o da acção, mas o do recurso directo da anulação. |
| Nº Convencional: | JSTA00024611 |
| Nº do Documento: | SA119620316006276 |
| Data de Entrada: | 11/30/1961 |
| Recorrente: | SOC MADEIRENSE DE EMPREITADAS LDA |
| Recorrido 1: | COMIS ADMINISTRATIVA DOS APROVEITAMENTOS HIDRAULICOS DA MADEIRA |
| Recorrido 2: | JUNTA GERAL DO DISTRITO AUTONOMO DO FUNCHAL - ESTADO PORTUGUES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVIII |
| Ano da Publicação: | 1965 |
| Página: | 13 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO / ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART827 PAR1 ART851. LOSTA56 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1941/07/13 IN COL AC VVII PAG408. AC STA DE 1944/11/10 IN COL AC VX PAG541. AC STA DE 1949/07/08 IN COL AC VXV PAG466. AC STA DE 1953/02/27 IN COL AC VXIX PAG140. AC STA DE 1951/11/16 IN COL AC VXVII PAG615. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG335. MARCELLO CAETANO IN O DIREITO ANO92 PAG237. |