Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO.
LEGITIMIDADE.
PRAZO.
PLANO NACIONAL DE ORDENAMENTO TERRITÓRIO.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
II - O objecto da acção popular é, antes de mais, a defesa de interesses difusos. A acção popular tem sobretudo incidência na tutela de interesses difusos, pois sendo interesses de toda a comunidade, deve reconhecer-se aos cidadãos uti cives e não uti singuli, o direito de promover, individual ou associadamente, a defesa de tais interesses.
III - Sobre um determinado bem pode incidir um interesse individual, ou seja, um direito subjectivo ou interesse específico de um indivíduo, um interesse público ou interesse geral, subjectivado como interesse do próprio Estado e de outras pessoas colectivas, um interesse difuso, que é a refracção em cada indivíduo de interesses da comunidade e um interesse colectivo, quando se trata de um interesse particular comum a certos grupos e categorias.
IV - Para a defesa qualidade ambiental e de vida dos residentes na área da sua circunscrição, as autarquias locais gozam de legitimidade activa nos recursos contenciosos interpostos no exercício de acção popular.
V - Interposto um recurso contencioso no exercício de acção popular, se os vícios assacados ao acto contenciosamente impugnados apenas forem geradores de mera anulabilidade, o prazo para a sua impugnação contenciosa conta-se nos termos dos arts. 28º e 29º da LPTA.
VI - Deve considerar-se revogado a parte de um PDM que posteriormente for contrariado pelo disposto no Plano Rodoviário Nacional, por este fazer parte do programa nacional da política do ordenamento do território,
