Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENSINO COOPERATIVO.
ENSINO PARTICULAR.
INTERESSE PÚBLICO.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
ACTO CONFIRMATIVO.
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - Para que um acto se possa qualificar de confirmativo é necessário que entre ele o acto confirmado haja identidade de sujeitos, fundamentação e decisão, isto é, que ambos tenham sido praticados pela mesma entidade e tenham o mesmo destinatário e, além disso, que o acto confirmativo se limite a repetir, perante os mesmos pressupostos de facto e de direito, o conteúdo e fundamentação do acto confirmado.
III - O acto expresso posterior a indeferimento tácito nunca pode assumir a natureza de acto confirmativo não só por o indeferimento tácito não ser um verdadeiro acto administrativo mas também porque entre ambos não pode haver identidade de fundamentação.
IV - E, porque assim é, o acto expresso posterior a indeferimento tácito é recorrível.
V - Fundamentar um acto significa esclarecer devidamente o seu destinatário dos motivos que estão na sua génese e das razões que sustentam o seu concreto conteúdo.
VI - A apreciação de um pedido de reconhecimento do interesse público de um estabelecimento de ensino e de funcionamento dos seus cursos importa a prestação de determinadas informações pela requerente e a análise por especialistas da viabilidade económica, financeira, pedagógica, científica, etc. do projecto.
VII - Sendo assim, se posteriormente à apresentação daquele pedido o requerente desiste de parte dos cursos projectados isso implicará o indeferimento do pedido inicialmente formulado e o exame do novo pedido em função de novos estudos, pareceres, informações adaptados à nova realidade.
CPA91 ART100 ART101 ART124 ART125.
ESTATUTO DO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO ART9 ART51 ART52 ART57.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG230.
SANTOS BOTELHO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 4ED PAG485.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG470.
