Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNÇÃO PÚBLICA
AVALIAÇÃO CURRICULAR
FORMAÇÃO PROFISSIONAL
II - Num concurso para provimento na função pública, no factor de avaliação curricular, formação profissional, definido como “formação desenvolvimento que se destina a desenvolver capacidades e competências que o funcionário já vem exercendo”, não deve incluir-se a titularidade de um curso que havia constituído requisito habilitacional necessária ao ingresso na carreira que integrava o universo funcional dos candidatos ao concurso.
