Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE
PRAZO
II - Não tendo observado esse prazo, o requerimento que solicita essa remessa tem necessariamente de ser indeferido.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0921/10 |
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| Data do Acordão: | 05/11/2011 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE PRAZO |
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| Sumário: | I - Uma vez declarada a incompetência do STA, em razão da hierarquia, para o conhecimento do recurso, a parte tem 14 dias a contar da notificação da decisão que a declare, para requerer a remessa do processo ao tribunal competente. II - Não tendo observado esse prazo, o requerimento que solicita essa remessa tem necessariamente de ser indeferido. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12884 |
| Nº do Documento: | SA2201105110921 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral