Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA.
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
GUARDA PRISIONAL.
II - Tendo o requerente, guarda prisional, sido punido pela prática de dois actos de agressão perpetrados contra reclusos, três anos e dois meses antes do acto punitivo, que lhe aplicou a pena de aposentação compulsiva, e tendo-se mantido, durante esse longo período, no mesmo serviço e no desempenho das mesmas funções, não é de considerar que a suspensão desse acto cause grave lesão do interesse público, impeditiva da sua suspensão, se nada foi trazido ao processo que indicie que, nesse período, tivesse havido perturbação nos serviços, nomeadamente revanchismo por parte dos reclusos ou desmotivação do corpo da guarda prisional, pois que tal possibilidade se torna muito menos provável para o futuro, em face da efectiva condenação e do decurso do referido período, sabendo-se que, pela natureza das coisas, o decurso do tempo tenha natureza de apagamento de eventuais reacções e repercussões negativas no funcionamento dos serviços.
III - Além disso, em termos de prevenção geral, também não haverá grave afectação do exercício do poder disciplinar, na medida em que a conduta do requerente foi sancionada, estando a pena aplicada e a aguardar a decisão do recurso contencioso, que decidirá a sua manutenção ou não, pelo que não será essa circunstância que criará a ideia de permissividade e de complacência perante condutas lesivas dos valores e interesses que o poder sancionatório exercitado visa proteger.
IV - Finalmente, no que respeita à afectação da imagem da instituição, que há-de resultar essencialmente da apreciação da situação feita pelas pessoas do círculo onde a infracção foi cometida ou se tornou conhecida, ou seja, praticamente a população prisional, parte da qual muito possivelmente já não corresponderá à existente à data da pratica dos factos, também a suspensão da execução do acto não causará grave lesão, porquanto, embora o decurso do referido período temporal não tenha atenuado a gravidade dos factos, que irá ser apreciada pelo tribunal, diluiu a lesividade dos efeitos provinda da permanência do arguido no exercício de funções, até que o tribunal se pronuncie efectivamente.
DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
LPTA85 ART76 N1 B.
