Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033806
Data do Acordão:05/05/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:ASILO POLÍTICO
APOIO JUDICIÁRIO
REFUGIADO
Sumário:I - Os requerentes de asilo político só têm direito a apoio judiciário depois de lhe ter sido concedido o estatuto de asilado ou refugiado político.
II - O art. 7 do Dec.-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro e o art. 1 do Dec.-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro não ofendem os princípios constitucionais expressos no art. 15 da Constituição.*
Nº Convencional:JSTA00039182
Nº do Documento:SA119940505033806
Data de Entrada:02/08/1994
Recorrente:RAICU , CRISTIAN
Recorrido 1:MINAI
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N2 N3.
DL 391/88 DE 1988/10/26 ART1 N1 N2.
L 38/80 DE 1980/08/01 ART4 N2 ART7 N1 ART10 N2 ART16 N3.
L 70/93 DE 1993/09/29 ART2 N1 N2 ART6 N2 ART7 ART9 N3 ART14 N3 ART20 N5 ART35.
CONST89 ART20 N1 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32832 DE 1993/11/18.
AC STA PROC32968 DE 1994/01/27.
AC STA PROC32985 DE 1994/01/27.
AC STA PROC32885 DE 1994/02/17.
AC STA PROC32938 DE 1993/12/07.
AC STA PROC32789 DE 1994/02/08.
AC STA PROC33139 DE 1994/03/01.
AC STA PROC32689 DE 1994/03/22.
AC STA PROC32869 DE 1994/04/19.
AC STA PROC32935 DE 1994/04/14.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG135.
ALBERTO AUGUSTO ANDRADE DE OLIVEIRA IN RMP N57 PAG117-123.