Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMBAIXADOR
PROMOÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
DISCRICIONARIEDADE
II - Verificados estes requisitos, efectua essas promoções com base na apreciação das qualidades dos ministros plenipotenciários e dos serviços por eles prestados, apreciação para a qual lhe é atribuída discricionariedade pura, total liberdade de escolha, tendo em conta a específica natureza da actividade dos embaixadores, a mais alta categoria da carreira diplomática, e aos quais compete chefiar as mais importantes missões diplomáticas (artigo 40.º, n.º 1, do Estatuto), executando a política externa do Estado, a defesa dos seus interesses no plano internacional e a protecção, no estrangeiro, dos direitos dos cidadãos portugueses (artigo 4.º do Estatuto).
III - Essa promoção é efectuada por decreto (artigo 24.º da Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovada pelo DL n.º 204/2006, de 27 de Outubro), não integrando esse acto o universo dos actos administrativos sujeitos a fundamentação, pois que a lei não reconhece aos ministros plenipotenciários que satisfaçam os requisitos legalmente estabelecidos qualquer direito à promoção a embaixador ou mesmo qualquer interesse legalmente protegido, mas apenas a mera expectativa de o serem.
DL 204/2006 DE 2006/11/27 ART4 ART19 N1 ART24 N2 ART49 N1
CONST97 ART201 N3 ART266 N2 ART268 N3
CPA91 ART5 ART6 ART124 N1 A
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART3 N2
DL 146/90 DE 1990/05/08 ART1 N1
DL 79/92 DE 1992/05/06 ART9 ART15 ART16 ART17 ART18
DL 204/98 DE 1998/07/11 ART3 N3
PORT 470-A/98 DE 1998/07/31 ART5 ART20 N1 N2
DL 48/94 DE 1994/02/24 ART19 N1
DL 121/2011 DE 2011/12/29 ART21 N2
