Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003467
Data do Acordão:12/17/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO EXTRAORDINARIO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:Não sofre de inconstitucionalidade o art. 1 da Lei 37/83, de 21-10, ao criar o imposto extraordinario nele previsto.
Nº Convencional:JSTA00006007
Nº do Documento:SA219861217003467
Data de Entrada:10/01/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CARVALHO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1451
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - EXTRAORDINARIO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:L 37/83 DE 1983/10/21 ART1.
CONST82 ART106 N2.
CCIV66 ART8 N3.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1982/10/12 IN DR 242 IS 1983/10/20.
AC TC DE 1984/07/03 IN DR 184 IIS 1984/08/09.
AC STA PROC3108 DE 1985/06/05.
AC STA PROC3529 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3565 DE 1985/05/21.