Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005416
Data do Acordão:10/10/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
DEMOLIÇÃO
INTERESSE PUBLICO
SALUBRIDADE
PERIGO PARA A SAUDE
Sumário:Não e de conceder a suspensão da executoriedade se com a suspensão se lesa um interesse publico.
Nº Convencional:JSTA00026151
Nº do Documento:SA119581010005416
Data de Entrada:09/20/1958
Recorrente:PRES DA CM DO PORTO
Recorrido 1:SILVA , ALICE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:73
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR URB.
Legislação Nacional:CPC39 ART525.
RSTA57 ART60.