Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036434
Data do Acordão:02/16/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
Sumário:Se o acórdão proferido define, com precisão, a matéria de facto em que fundamentou a decisão, é de indeferir o pedido da sua aclaração a pretender que fique univocamente explicitada a matéria de facto que o tribunal considera assente e que serviu de suporte à decisão proferida.*
Nº Convencional:JSTA00041842
Nº do Documento:SA119950216036434
Data de Entrada:11/25/1994
Recorrente:CERQUEIRA , ANTONIO
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC REVISÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1995/01/05.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART669.