Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014826
Data do Acordão:05/25/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:SISA
ISENÇÃO DE SISA
PRÉDIO URBANO
PARTE INDIVISA
Sumário:Não encontrava acolhimento na previsão do art. 11 n. 22 do C. de Sisa, a aquisição de parte indivisa de prédio urbano.
Nº Convencional:JSTA00041313
Nº do Documento:SA219940525014826
Data de Entrada:07/08/1992
Recorrente:CARVALHO , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART11 N22.