Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014897 |
| Data do Acordão: | 04/15/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA RESERVA DE RENDEIRO RESERVA EM SOBREPOSIÇÃO RESERVA DE TITULAR DE DIREITO REAL MENOR LOCALIZAÇÃO DE RESERVA ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO VIOLAÇÃO DE LEI |
| Sumário: | I - A reserva a conceder a um arrendatario não pode incidir em predio diverso do que constituia objecto do arrendamento. II - Sendo assim, viola a lei, por erro de direito, o despacho que, com base no artigo 35 da Lei n. 77/77, atribui a um arrendatario uma reserva num predio que não fazia parte do arrendamento. |
| Nº Convencional: | JSTA00006745 |
| Nº do Documento: | SA119820415014897 |
| Data de Entrada: | 07/10/1980 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA TORRE DE COELHEIROS SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1609 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/04/17. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | L 77/77 DE 1977/09/29 ART23 ART25 ART26 N1 ART35 ART37 N1 N2 ART48 ART75 N1 D. DL 81/78 DE 1978/04/29 ART31. DL 111/78 DE 1978/05/27. |