Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 08/09 |
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| Data do Acordão: | 07/07/2009 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | CARDOSO DE ALBUQUERQUE |
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| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS CAMINHO PÚBLICO DOMÍNIO PÚBLICO |
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| Sumário: | São competentes os tribunais comuns para o julgamento de uma acção em que os autores pedem que seja reconhecido por um particular que um caminho pertence ao domínio público. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065874 |
| Nº do Documento: | SAC2009070708 |
| Data de Entrada: | 04/15/2009 |
| Recorrente: | MAGISTRADA DO MINISTÉRIO PÚLBICO, NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DE CELORICO DE BASTO E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE BRAGA |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO TAF BRAGA - TRIBUNAL JUDICIAL DE CELORICO DE BASTO. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TRIBUNAL JUDICIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART209 N1 A ART210 ART211 N1 ART212 N3. CPC96 ART66. LOFTJ99 ART18 N1. ETAF02 ART4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC CONFLITOS PROC26/08 DE 2009/04/21.; AC CONFLITOS PROC3/09 DE 2009/03/28.; AC CONFLITOS PROC17/08 DE 2008/12/09. |
| Referência a Doutrina: | VIEIRA DE ANDRADE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 9ED PAG103. FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2002 PAG137. MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS VI PAG25 PAG26. MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG89 PAG90. |
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| Aditamento: | |
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