Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS.
II - São pressupostos legais do trabalho por turnos e do correspondente direito ao subsídio, a necessidade do regular e normal funcionamento do serviço, que o trabalho se desenvolva, pelo menos, por dois períodos diários e sucessivos, sendo cada um de duração não inferior à duração média diária do trabalho correspondente a cada grupo profissional, e que um desses turnos coincida, total ou parcialmente, com o período nocturno, que vai das 20 horas às 7 horas do dia seguinte – art.º 32, n.º1, DL n.º 259/98.
III – O facto de tal subsídio ter sido regular e continuadamente atribuído durante mais de 6 anos consecutivos não faz com que passe a ser integrado na retribuição do funcionário, pelo que a decisão administrativa de retirar do seu vencimento o montante correspondente ao subsídio, porque cessaram os respectivos pressupostos de atribuição, não viola o princípio da irredutibilidade da remuneração.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART19 N1 D.
DL 259/98 DE 1998/08/18 ART20 ART21 ART32 N1.
