Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MULTA
SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
LPTA85 ART76.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023419 |
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| Data do Acordão: | 01/21/1986 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
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| Descritores: | PENA DISCIPLINAR MULTA SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES |
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| Sumário: | A eficacia da sanção disciplinar graduada na multa de 40000 escudos não se mostra susceptivel de ser suspensa, embora o arguido aufira o vencimento mensal de 50300 escudos e seja casado, não se lhe conhecendo outras disponibilidades economicas, por não se mostrar que da execução resulte a probabilidade de prejuizo de dificil reparação, considerando que a execução so podera ser em prestações mensais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00018666 |
| Nº do Documento: | SA119860121023419 |
| Data de Entrada: | 12/13/1985 |
| Recorrente: | SOUSA , NUNO |
| Recorrido 1: | MINAGR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 172 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAGR DE 1985/11/04. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART91 N2. LPTA85 ART76. |
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Texto Integral