Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003067
Data do Acordão:07/10/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:INSUFICIENCIA DA MATERIA DE FACTO
RECURSO JURISDICIONAL
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
Sumário:Sempre que o direito aplicavel seja definido pelo Supremo Tribunal Administrativo (2 Secção) e se constate a insuficiencia de materia de facto para, consoante esse direito, se decidir, devem os autos baixar a segunda instancia para ampliação daquela materia e novo julgamento, segundo tal direito.
Nº Convencional:JSTA00003648
Nº do Documento:SA219850710003067
Data de Entrada:02/08/1985
Recorrente:SINTIMEX-SOC INTERNACIONAL DE IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:438
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 48189 DE 1967/12/30 NA REDACÇÃO DO DL 264/73 DE 1973/05/28 ART1.
CPC67 ART735 N3.
DN 34/79 DE 1979/02/10 N2 A.
ETAF84 ART21 N4.