Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003644
Data do Acordão:11/26/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTARIO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
NULIDADE PROCESSUAL
IMPOSTO DE MAIS VALIASS
FALENCIA
SOCIEDADE DE CREDORES
TRANSMISSÃO ONEROSA
Sumário:I - A sociedade de credores constituida de harmonia com o n. 1 do art. 1167 do Codigo de Processo Civil (CPC) corresponde a uma nova sociedade e, por isso, com personalidade juridica distinta da falida.
II - Todavia, a transmissão dos bens do activo desta para aquela, embora onerosa e posto que por valores superiores aos da escrita da falida, não acarretou ganhos para esta, mas antes para a nova sociedade, o que subtrai a mesma transmissão ao enquadramento do n. 2 do art. 1 do Codigo do Imposto de Mais-Valias (CIMV).
Nº Convencional:JSTA00005965
Nº do Documento:SA219861126003644
Data de Entrada:01/10/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FAPAJAL-FABRICA DE PAPEL DO TOJAL LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1315
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. DIR FISC - MAIS VALIAS.
Área Temática 2:DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COM.
Legislação Nacional:CONST82 ART224 N1.
CCOM888 ART151 PAR2.
LSQ ART4 PAR1 PAR2.
CSISD58 ART1 ART2.
CPCI63 ART269.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART7 PAR1 ART49 A ART55 A.
CIMV65 ART1 N2.
CPC67 ART1167 N1.
ETAF84 ART72 ART74.
LPTA85 ART13 ART15 ART21 ART23 ART109 N3 ART130 N3 ART131 N1 N3.
DL 177/86 DE 1986/07/02 ART27 N1 ART28 N1 ART30 N3 ART32 ART130 N1 N2N5 ART132 ART133 ART134 ART136 N1 N2.
DL 248/86 DE 1986/08/25.
CSC86 ART3 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1974/03/01 IN BMJ N70 PAG454.
AC STAP DE 1975/04/18 IN AD N163 PAG1038.
AC STA DE 1975/10/18 IN AD N171 PAG387.
AC STA DE 1977/12/19 IN AD N196 PAG480.
Referência a Doutrina:SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG457.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 PAG468.
PINTO FURTADO CODIGO CIVIL ANOTADO VII.
PINTO FURTADO DAS SOCIEDADESEM ESPECIAL TII PAG807.
Aditamento:Não ocorre nulidade pela não intervenção do representante da Fazenda Publica nas sessões de julgamento do Tribunal Tributario de segunda Instancia.