Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
REGIME DISCIPLINAR
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
CASO JULGADO
II - É o que sucede quando o acórdão fundamento aplicou o Despacho com base na hermenêutica jurídica a que procedeu, fundamentando essa aplicação na interpretação conjugada dos vários diplomas legais que considerou que regulavam o regime jurídico da Caixa Geral de Depósitos e dos seus trabalhadores, designadamente o Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis de 22/2/1913, o DL n.º 48953, de 5/4/1969, o DL n.º 289/93, de 20/8 e o Despacho do CA da DCG nº 104/93, de 11/8, produzindo, assim, uma decisão sua quanto a essa matéria. E, por sua vez, o acórdão recorrido considerou aplicável o Regulamento Disciplinar de 1913, não com base nessa hermenêutica, mas sim, única e exclusivamente, com base na força do caso julgado de anterior acórdão do STA, que havia anulado sanção anteriormente aplicável com base naquele Despacho, considerando aplicável o Regulamento Disciplinar de 1913, ao abrigo e em aplicação do qual foi renovada a sanção anteriormente anulada, limitando-se a reconhecer a força do referido caso julgado (artigo 205.º, n.º 2, da CRP e do artigo 158.º, n.º 1, do CPTA), pelo que se não pronunciou, de facto, sobre a questão jurídica da aplicação a se desse Regulamento, mas antes e apenas sobre a eficácia do caso julgado anulatório.
CONST76 ART205 N2.
