Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0452/02
Data do Acordão:05/29/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:LIQUIDAÇÃO.
EMOLUMENTOS.
JUROS INDEMNIZATÓRIOS.
Sumário:I - Ocorre erro imputável aos serviços, passível de pagamento de juros indemnizatórios, se a quantia liquidada o foi em desconformidade com a lei constitucional.
Nº Convencional:JSTA00057956
Nº do Documento:SA2200205290452
Data de Entrada:03/20/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:LGT98 ART43.
CPPTRIB99 ART61.
CONST97 ART22.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26688 DE 2002/01/16.; AC STA PROC26415 DE 2001/11/21.
Aditamento: