Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO
LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO ESTAGIÁRIO
ANTIGUIDADE NA CATEGORIA
LEI INTERPRETATIVA
LEI INOVADORA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
NORMA EXCEPCIONAL
ANALOGIA
TAREFEIRO
II - O n. 2 do art. 24 do DL 363/78 de 28/11 - depois expressamente revogado pela al. a) do art. 57 do DL 408/93 de 14/2 - era omisso acerca da posição em que se deveria contar a antiguidade dos liquidadores tributários estagiários após a aprovação no estágio e até à respectiva nomeação como liquidadores tributários de 2 classe.
III - Ao referir que "o tempo de serviço prestado durante o período de estágio ou dos cursos será contado para todos os efeitos legais", tal inciso normativo circunscreveu-se a estabelecer um princípio geral de contagem desse tempo designadamente para efeitos de antiguidade global na função pública, consequentemente também para efeitos de futura aposentação, mas não que esse tempo devesse ser computado na categoria de ingresso na carreira técnica tributária no terminus desse estágio, em termos de representar um benefício acrescido relativamente aos integrados directos na categoria de ingresso no 1 grau dessa carreira (liquidador tributário de 2 classe).
IV - De igual modo, também não assistia aos candidatos ao concurso para liquidador tributário estagiário o direito de, após a aprovação no mesmo, serem integrados no escalão de vencimento correspondente à categoria de liquidador tributário de 2 classe com o mesmo número de diuturnidades, de harmonia com o novo sistema retributivo (NSR) introduzido pelo DL 353-A/89 de 16/10, com a redacção que lhe foi dada pelo DL 393/90 de 11/12.
V - A mera conclusão e aprovação no estágio não possuíam por si sós virtualidade bastante para modificar a relação jurídica de emprego na Administração Pública, que apenas seria produzida e gerada pela nomeação seguida de aceitação do interessado no correspondente lugar de ingresso.
VI - O disposto no n. 2 do art. 7 do DL 187/90 de 7/6 - que manda computar o estágio no tempo de serviço dos liquidadores tributários que pretendessem concorrer à categoria de técnico tributário - é uma norma de carácter excepcional e por isso insusceptível de aplicação analógica (art. 11 do C. Civil).
VII - Também a integração na função pública dos chamados "tarefeiros", operada pelo n. 9 do art. 38 do DL 427/89 de 7/12 directamente na categoria de liquidador tributário de 2 classe, obedeceu a um regime especial não comparável com a situação dos liquidadores tributários estagiários.
DL 363/78 DE 1978/11/28 ART24 N2.
CCIV66 ART8 N3 ART9 ART10 ART11.
DL 408/93 DE 1993/12/14 ART57 A.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 NA REDACÇÃO DO DL 393/90 DE 1990/12/11 ART39.
DL 187/90 DE 1990/06/07 ART7 N2 B MAPA2.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART4 N1.
DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART45 N1 B H.
DL 296/91 DE 1991/08/16 ART3 N4.
AC STAPLENO PROC37485 DE 1997/03/05.
AC STAPLENO PROC37492 DE 1997/03/05.
AC STAPLENO PROC37602 DE 1997/03/05.
AC STAPLENO PROC37784 DE 1997/03/05.
AC STA PROC37488 DE 1996/02/21.
AC STA PROC37684 DE 1996/05/14.
AC STA PROC33276 DE 1994/10/04.
AC STA PROC33508 DE 1994/10/04.
AC STA PROC33456 DE 1994/11/29.
AC STA PROC37684 DE 1996/05/14.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED V2 PAG625-629.
