| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 001320 |
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| Data do Acordão: | 07/09/1980 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | FELIX ALVES |
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| Descritores: | SISA
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
TRADIÇÃO
POSSUIDOR EM NOME PROPRIO
CONTRATO PARA PESSOA A NOMEAR
SOCIEDADE COMERCIAL
SOCIO FUNDADOR |
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| Sumário: | I - Para efeitos de sisa, as promessas de compra e venda, com tradição, equivalem a vendas.
II - Estipulando-se, no contrato-promessa, que a escritura seria celebrada com o promitente comprador ou com a pessoa ou pessoas por este indicadas e quando este o desejar, não ocorrendo os requisitos para a existencia e eficacia de um contrato para pessoa a nomear, a promessa produziu efeitos em relação ao contraente originario.
III - A nossa lei nada nos diz acerca da figura juridica do "fundador".
IV - Para efeitos de sisa não pode utilizar-se a lição do direito ou jurisprudencia estrangeira, pelo que, verificando-se duas transmissões fiscais, ha lugar a liquidação de duas sisas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00001684 |
| Nº do Documento: | SAP19800709001320 |
| Data de Entrada: | 07/05/1978 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , CARLOS |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/21/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 202 |
| Referência Publicação 1: | AD N227 ANOXIX PAG1333 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART2 ART2 PAR1 N2 PAR2.
CCIV66 ART452 ART452 N2. |
| Legislação Estrangeira: | CODICE CIVILE ITALIANO ART2337 - ART2341.
L FRANCESA DE 1966/07/24 ART5 2. |
| Referência a Doutrina: | MICHEL DE JUGLART E IPPOLITO COURS DE DROIT COMMERCIAL 3ED VIII N394.
MESSINEO MANUALE 1953 VIII TI PARTE1 PAG360 PAG520. |
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