Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022799
Data do Acordão:05/02/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
TITULO EXECUTIVO.
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS.
MÚTUO.
Sumário:I - De acordo com o disposto nos art.ºs 46° al. b) e 50º n.º 2 do CPC (redacção anterior a 1995), 248° al. c) do CPT e 61° n.º 1 do DL. n.º 48953, de 5/4 de 1969 e 159° do Decreto n.º 694/70, de 31/12, a escritura pública, celebrada pelo notário privativo da Caixa Geral de Depósitos em que se convencionou, de par com a entrega no acto de uma certa quantia, a entrega futura da parte restante do empréstimo concedido, goza de exequibilidade, relativamente a parte dessa prestação futura, num caso em que a mesma Caixa emitiu posteriormente notas de débito donde consta a entrega de parte dessa prestação por força do mesmo contrato de empréstimo.
II - As notas de débito, nas quais se identificam os devedores, o capital, juros relativos ao período nelas mencionado e as despesas em dívida e o contrato de que provêm, emitidas pela Caixa Geral de Depósitos, são títulos executivos que cabem na previsão do n.º 2 do art.º 50° do CPC, por força do disposto nos art.ºs 61° n.º 1 do DL. n.º 48953, de 5/4 de 1969 e 159° do Decreto n.º 694/70, de 31/12.
Nº Convencional:JSTA00055889
Nº do Documento:SA220010502022799
Data de Entrada:05/27/1998
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
Recorrido 1:PAES , ANTÓNIO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART46 B ART50 N2.
CPT91 ART248 C.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART61 N1.
D 694/70 DE 1970/12/31 ART159.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1991/05/28 IN BMJ N407 PAG447.
Aditamento: