Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000604 |
| Data do Acordão: | 07/13/1950 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | VAZ PINTO |
| Descritores: | ONUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO ONUS DE CONCLUIR |
| Sumário: | Quando na alegação de recurso para tribunal pleno o recorrente formular conclusões versando, uma, materia de prova, outra uma questão adjectiva, referente a um processo disciplinar, e invocando noutra violação de lei substantiva, mas sem especificar qual o preceito ofendido, não pode o tribunal tomar conhecimento do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00000030 |
| Nº do Documento: | SAP19500713000604 |
| Data de Entrada: | 03/24/1950 |
| Recorrente: | LEAL , APOLINARIO |
| Recorrido 1: | MINEN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VI |
| Ano da Publicação: | 1954 |
| Página: | 37 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC3375. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC39 ART690 ART722. |
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1948/07/09. AC STJ DE 1949/05/18. |