Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DECISÃO
CASO JULGADO
INCUMPRIMENTO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0735/19.4BECBR |
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| Data do Acordão: | 10/15/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR DECISÃO CASO JULGADO INCUMPRIMENTO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões dotadas de complexidade jurídica e de relevância social e jurídica fundamental, dado, por um lado, envolverem o cotejo e articulação de variado quadro normativo e, por outro lado, revelarem ser possuidoras de impacto sociocomunitário em várias dimensões, até pelas consequências que possam ser geradas em decorrência e, aplicação da concreta decisão cautelar na eficácia e execução das medidas de protecção fitossanitárias tomadas. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26543 |
| Nº do Documento: | SA1202010150735/19 |
| Data de Entrada: | 07/24/2020 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL |
| Recorrido 1: | A............, LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral