Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE.
ACTO TRIBUTÁRIO.
DELIBERAÇÃO.
AUTARQUIA LOCAL.
ANULABILIDADE.
II – Um acto que, em aplicação da lei ordinária, viole alegadamente o princípio da legalidade tributária não é nulo mas anulável.
III – Assim, a propositura de uma impugnação de um acto tributário com fundamento na nulidade de uma deliberação de um órgão de autarquia local, que determina o lançamento de impostos ou taxas, está sujeita aos prazos fixados na lei para tal propositura, já que o acto de liquidação será eventualmente anulável, que não nulo.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART1 N4.
