Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01769/03
Data do Acordão:03/18/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:REVOGAÇÃO DE ACTO INVÁLIDO.
CONSOLIDAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA.
EFEITOS.
Sumário:Ao acto pelo qual a Administração, admitindo embora a ilegalidade do acto anterior, que se tornou inimpugnável, por falta de oportuna impugnação, decide revogar aquele acto, por razões de equidade, é aplicável o regime de revogação dos actos válidos, podendo ser-lhe atribuída eficácia apenas para o futuro.
Nº Convencional:JSTA00060637
Nº do Documento:SA12004031801769
Data de Entrada:11/04/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART140 ART141.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44987 DE 1999/11/16.; AC STA PROC45399 DE 1999/12/14.; AC STA PROC44928 DE 2000/01/10.; AC STA PROC44877 DE 2000/01/26.; AC STA PROC45031 DE 2000/02/02.; AC STA PROC44941 DE 2000/02/03.; AC STA PROC45018 DE 2000/03/29.; AC STA PROC45939 DE 2000/04/12.; AC STA PROC44656 DE 2000/05/24.; AC STA PROC45744 DE 2000/06/06.; AC STA PROC44773 DE 2000/06/28.; AC STA PROC45280 DE 2000/12/05.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 3ED COIMBRA 1997.
VIEIRA DE ANDRADE DISCRICIONARIEDADE E REFORMA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS DESFAVORÁVEIS CJA N11 PAG10.
Aditamento: