Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038832
Data do Acordão:05/27/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:MILITAR
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO
LEI INOVADORA
LEI INTERPRETATIVA
Sumário:O DL n. 80/95, de 22/4, que visou corrigir algumas anomalias resultantes da aplicação do DL n. 87/90, de 14/2, não se aplica retroactivamente, nem é lei interpretativa.
Nº Convencional:JSTA00049393
Nº do Documento:SA119980527038832
Data de Entrada:10/17/1995
Recorrente:GOUVEIA , LUIS
Recorrido 1:CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:DESP CEMA DE 1995/08/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. TEORIA INTERP LEI.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL N80/95 DE 1995/04/22.
DL N57/90 DE 1990/02/14.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1997/07/01 PROC39380.
AC STA DE 1997/06/03 PROC39190.